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22 de agosto de 2014

Adelson Junio

Estudante de Direito   •   Floriano (PI)  

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1349445 SP 2012/0219287-1

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48 , § 2º , E 53 , INCISO V , DA LEI Nº 9394 /96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01 /2002 e 08 /2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12 , de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48 , § 2º , da Lei 9.394 /96). 5. Não há na Lei n.º 9.394 /96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 e no artigo 207 da Constituição Federal . 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394 /98)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394 /98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53 , inciso V , da Lei 9394 /96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8 /2008 do STJ.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2310 DF

- Vistos. O PARTIDO DOS TRABALHADORES, com fundamento nos arts. 102 , I , a , e 103 , VIII , da Constituição Federal , propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, dos arts. 1º ; 2º e parágrafo único; 12, § 1º; 13 e parágrafo único; 15; 24, caput e inciso I; 27; 30 e 33, todos da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências" (fls. 33-34).Requisitaram-se informações (fl. 37), que foram prestadas pelo Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente da República (fls. 43-48 e 50-75, respectivamente).O eminente Ministro Março Aurélio, então relator, deferiu a liminar e suspendeu, ad referendum do Plenário, a eficácia dos arts. 1º ; 2º e parágrafo único; 12 e § 1º; 13 e parágrafo único; 15; 24 e inciso I; 27 e 30, todos da Lei 9.986 /2000 (fls. 124-139).Em 11.11.2001, o Plenário desta Corte sobrestou o referendo da liminar até a conclusão do exame da ADI 2.135/DF .O ilustre Advogado-Geral da União, Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, manifestou-se pela prejudicialidade da presente ação .À fl. 181, o requerente informa que, diante da revogação expressa dos dispositivos da (fls. 161-162) Lei 9.986 /2000 pela Lei 10.871 /2004, não tem mais interesse na continuidade do presente feito.Em 16.11.2004, os presentes autos foram a mim distribuídos com fundamento no art. 38 , I , do RI/STF.O eminente Procurador-Geral da República, Prof. Claudio Fonteles, opinou pela prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em razão da perda de seu objeto .Autos conclusos em 06.12.2004.Decido.Destaco do parecer do Procurador-Geral da Repúbl (fls. 198-208) ica, Prof. Claudio Fonteles:"8. Verifica-se que o art. 37 da Lei nº 10.871 , de 20 de maio de 2004, que 'dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências', revogou expressamente, os art. 1º, 12 e 13, o parágrafo único do art. 14, os arts. 15 , 20 , 21 , 24 , 27 , 30 , 33 e 34 da Lei nº 9.986 , de 18 de julho de 2000, in verbis:'Art. 37. Ficam revogados o art. 13 da Medida Provisória nº 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, os arts. 1º, 12 e 13, o parágrafo único do art. 14, os arts. 15 , 20 , 21 , 24 , 27 , 30 , 33 e 34 da Lei nº 9.986 , de 18 de julho de 2000, o § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, o parágrafo único do art. 76 da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, o art. 36 da Lei nº 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, o art. 28 da Lei nº 9.984 , de 17 de julho de 2000, e o art. 69, o art. 70, incisos I e II e § 2º, os arts. 71, 76 e 93, o §§ 1º e 2º do art. 94, o art. 121 e as Tabelas I e III do Anexo II da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001' (Ênfases acrescidas).9. Demais disso, dispõe a Lei nº 10.871 , de 20 de maio de 2004, em seu art. 6º , que 'o regime jurídico dos cargos e carreiras referidas no art. 1º desta Lei é o instituído na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei'.10. Assim, cumpre esclarecer que, embora não tenha sido expressamente revogado o art. 2º da Lei nº 9.986 /2000, a norma nele inserta, que cria os empregos públicos das Agências Reguladoras foi tacitamente revogada pelo art. 1º da Lei nº 10.871 /2004, que, diversamente, cria carreiras e cargos efetivos para as Agências Reguladoras.11. Portanto, como os dispositivos originalmente impugnados não mais existem no mundo jurídico, tem-se a perda de objeto do presente pedido de declaração de inconstitucionalidade, pois a ação direta visa à 'declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor' (ADIMC nº 709-PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 24/6/94).12. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência desse Colendo Supremo Tribunal Federal como se colhe dos arestos abaixo transcritos:'o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, ficando, pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto por ter sido revogada essa norma' (ADIMC nº 2001/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 03.09.99, pág. 25).'Tendo em vista a orientação desta Corte que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 708, decidiu que a revogação do ato normativo ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois ele têm relevância no plano das relações jurídicas individuais, não, porém, no controle abstrato das normas' (Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto - ADI nº 1280/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 19.12.96, pág. 51765).13. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela prejudicialidade da presente ação direta, em razão de perda de seu objeto.(...)"(Fls. 206-208).Ademais, na ADI 709 , Relator o Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que,"revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas ADI's 221/DF, 539/DF e 737/DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento. Assim decidi, também, na ADI 971/GO e, recentemente, nas ADI's 2.625/PE, 2.858/RJ, 2.889/MG, 2.933/ES, 3.076/CE e 3.078/CE.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada .Publique-se.Brasília, 07 de de (art. 21, IX, do RI/STF) zembro de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

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